HC 878079 - DECISAO

HC 878079 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus, em princípio, não substitua recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria: a fundamentação atentou somente ao aspecto quantitativo das majorantes (aplicando 3/8) sem enfrentar qualitativamente cada uma, violando a Súmula 443/STJ; assim, de ofício, concedeu-se a ordem para que seja aplicada a fração mínima de 1/3 na terceira fase.

Parties
Paciente: EMILIO DE FARIAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para determinar a aplicação da fração mínima de 1/3 na terceira fase da dosimetria da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais Majorantes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Majorantes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 443/stj

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Parties

EMILIO DE FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 valoração quantitativa vs qualitativa das circunstâncias majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação da Súmula nº 443/STJ

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus, em princípio, não substitua recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria: a fundamentação atentou somente ao aspecto quantitativo das majorantes (aplicando 3/8) sem enfrentar qualitativamente cada uma, violando a Súmula 443/STJ; assim, de ofício, concedeu-se a ordem para que seja aplicada a fração mínima de 1/3 na terceira fase.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para determinar a aplicação da fração mínima de 1/3 na terceira fase da dosimetria da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • De ofício, concedo a ordem para ordenar a aplicação, na terceira fase da dosimetria da pena, da fração mínima de 1/3 (um terço).