REsp 2202565 - DECISAO

REsp 2202565 - DECISAO

Porquanto a elevação da pena em 1/3 fundamentada exclusivamente na reincidência específica não se amolda à diretriz desta Corte (Tema 1.172/STJ), a fração aplicável foi reduzida para 1/6 para a agravante do art. 61, I, do CP, procedendo-se à recomposição da dosimetria e fixação da pena definitiva em 1 mês e 16 dias de detenção.

Parties
Recorrente: JEAN CARLO RIBEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para redimensionar a pena do recorrente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Agravantes (art. 61, I E II, "f", Cp), Fração De 1/6, Motivação Concreta Para Frações Diversas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Agravantes (art. 61, I E Ii, "f", Cp) Fração De 1/6 Motivação Concreta Para Frações Diversas

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Parties

JEAN CARLO RIBEIRO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No STJ

Legal Issues

  1. 1 valoração das agravantes na segunda fase da dosimetria
  2. 2 limites da fração de aumento/redução de pena (paradigma de 1/6)
  3. 3 incidência da agravante da reincidência específica como fundamento único para aumento superior a 1/6

Ratio Decidendi

Porquanto a elevação da pena em 1/3 fundamentada exclusivamente na reincidência específica não se amolda à diretriz desta Corte (Tema 1.172/STJ), a fração aplicável foi reduzida para 1/6 para a agravante do art. 61, I, do CP, procedendo-se à recomposição da dosimetria e fixação da pena definitiva em 1 mês e 16 dias de detenção.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para redimensionar a pena do recorrente.

Orders

  • Redimensionar a pena do recorrente para 1 mês e 16 dias de detenção
  • Manter os demais termos do acórdão