AREsp 2709936 - DECISAO

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Na ausência de critério matemático imposto pelo legislador para a primeira fase da dosimetria, a instância ordinária pode, no exercício de discricionariedade vinculada, optar entre os critérios consolidados (1/6 ou 1/8). No caso concreto, a opção pelo critério de 1/8 foi devidamente fundamentada com elementos concretos desfavoráveis nos autos, não havendo deficiência motivacional nem ofensa ao art. 59 do Código Penal; assim, o agravo não merece provimento e o recurso especial não deve ser admitido.

Parties
Agravante: Reinaldo Joaquim Soares; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Crimes De Trânsito (art. 303 Ctb), Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal (depoimento Policial)
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Pena Base Crimes De Trânsito (art. 303 Ctb) Admissibilidade De Recurso Especial Prova Testemunhal (depoimento Policial)

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Parties

Reinaldo Joaquim Soares

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Critério matemático aplicável à exasperação da pena-base (1/6 vs 1/8)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 Idoneidade do depoimento policial como prova para condenação

Ratio Decidendi

Na ausência de critério matemático imposto pelo legislador para a primeira fase da dosimetria, a instância ordinária pode, no exercício de discricionariedade vinculada, optar entre os critérios consolidados (1/6 ou 1/8). No caso concreto, a opção pelo critério de 1/8 foi devidamente fundamentada com elementos concretos desfavoráveis nos autos, não havendo deficiência motivacional nem ofensa ao art. 59 do Código Penal; assim, o agravo não merece provimento e o recurso especial não deve ser admitido.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.