AREsp 2856879 - DECISAO

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Por alinhamento à jurisprudência consolidada e ao precedente vinculante do STF (Tema 158, RE n. 597.270), o STJ não pode superar a Súmula 231; assim, a incidência de atenuantes não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, o que torna inadmissível o recurso especial e impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do RISTJ.

Parties
Recorrente: GUILHERME FONTES SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231, STJ, Superação De Súmula, Tema 158 De Repercussão Geral, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Aplicação Da Atenuante Da Confissão Espontânea, Menoridade Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231, STJ Superação De Súmula Tema 158 De Repercussão Geral Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal +2 more

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Parties

GUILHERME FONTES SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência de circunstância atenuante e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Competência do STJ para rever enunciado firmado em repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

Por alinhamento à jurisprudência consolidada e ao precedente vinculante do STF (Tema 158, RE n. 597.270), o STJ não pode superar a Súmula 231; assim, a incidência de atenuantes não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, o que torna inadmissível o recurso especial e impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.