AREsp 2752473 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, concluiu-se que não houve ilegalidade na manutenção da valoração negativa do vetor "circunstâncias" pelo Tribunal de origem, pois tal valoração já constava da sentença e o tribunal pode reforçar ou corrigir a fundamentação sem incorrer em reformatio in pejus; quanto ao pleito relativo à fração de 1/2 ou 1/6, verificou-se falta de prequestionamento pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza o conhecimento da matéria. Com esse fundamento e com base na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUANA GALDINO CANDIDO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Reformatio in Pejus Prequestionamento Súmulas

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Parties

LUANA GALDINO CANDIDO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal pela valoração das circunstâncias judiciais
  2. 2 possibilidade de reforço argumentativo pelo tribunal de segunda instância sem configurar reformatio in pejus
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à fração de 1/2 ou 1/6 aplicada na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, concluiu-se que não houve ilegalidade na manutenção da valoração negativa do vetor "circunstâncias" pelo Tribunal de origem, pois tal valoração já constava da sentença e o tribunal pode reforçar ou corrigir a fundamentação sem incorrer em reformatio in pejus; quanto ao pleito relativo à fração de 1/2 ou 1/6, verificou-se falta de prequestionamento pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza o conhecimento da matéria. Com esse fundamento e com base na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.