AREsp 2610677 - DECISAO

AREsp 2610677 - DECISAO

Reconsiderada a decisão, conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a valoração negativa das circunstâncias na pena-base foi fundamentada com elementos concretos que extrapolam o tipo penal, e não houve bis in idem, na medida em que foram valorizadas circunstâncias diversas (modus operandi e agravante por parentesco).

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ JOSIVALDO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Regimental; Conhecido O Agravo, Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo regimental; conhecido o agravo, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Bis in Idem, Agravante Do Art. 61, II, E, Do Código Penal, Fundamentação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Bis in Idem Agravante Do Art. 61, Ii, E, Do Código Penal +1 more

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Parties

JOSÉ JOSIVALDO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Regimental; Conhecido O Agravo, Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração das circunstâncias do crime na pena-base e art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão, conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a valoração negativa das circunstâncias na pena-base foi fundamentada com elementos concretos que extrapolam o tipo penal, e não houve bis in idem, na medida em que foram valorizadas circunstâncias diversas (modus operandi e agravante por parentesco).

Court Disposition

Conheço do agravo regimental; conhecido o agravo, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão impugnada
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial