HC 989738 - DECISAO

HC 989738 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria; a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos idôneos (maus antecedentes, natureza e quantidade da droga — 855g de crack — e concurso de agentes) nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configurando exercício discricionário do julgador que não autoriza a intervenção desta Corte, pelo que foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: ADAIR RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Confissão Espontânea, Concurso De Agentes, Quantidade E Natureza Da Droga, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Confissão Espontânea +4 more

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Parties

ADAIR RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pelas Cortes Superiores
  3. 3 justificativa para aumento da pena-base (antecedentes, quantidade e natureza da droga, concurso de agentes)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria; a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos idôneos (maus antecedentes, natureza e quantidade da droga — 855g de crack — e concurso de agentes) nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configurando exercício discricionário do julgador que não autoriza a intervenção desta Corte, pelo que foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se