HC 988896 - DECISAO

HC 988896 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi evidenciada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos dos autos, a majoração da pena-base (culpabilidade, personalidade, consequências) e a aplicação da fração de redução de 1/3 pela tentativa, e a revisão dessas decisões demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WANGLAUBER PIRES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Feminicídio, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Soberania Dos Veredictos, Bis in Idem, Circunstâncias Judiciais, Regime Prisional, Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Feminicídio Habeas Corpus Reexame De Provas Soberania Dos Veredictos +4 more

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Parties

WANGLAUBER PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 bis in idem entre valoração da personalidade e agravante do motivo fútil

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi evidenciada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos dos autos, a majoração da pena-base (culpabilidade, personalidade, consequências) e a aplicação da fração de redução de 1/3 pela tentativa, e a revisão dessas decisões demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.