AREsp 2771753 - DECISAO

AREsp 2771753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, mantendo-se a valoração negativa das circunstâncias do crime (ex.: prática na presença da filha) por ser adequadamente fundamentada, mas afastando-se a valoração negativa das consequências do crime por ausência de elementos concretos que a distinguam do resultado naturalístico do tipo, o que resultou na redução da pena definitiva para 14 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado.

Parties
Agravante: EDISON EURISSE LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena para 14 anos e 3 meses de reclusão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Súmula N. 7 Do STJ Art. 59 Do Código Penal

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Parties

EDISON EURISSE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para negativação das circunstâncias judiciais (circunstâncias e consequências do crime) nos termos do art. 59 do Código Penal
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ para reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, mantendo-se a valoração negativa das circunstâncias do crime (ex.: prática na presença da filha) por ser adequadamente fundamentada, mas afastando-se a valoração negativa das consequências do crime por ausência de elementos concretos que a distinguam do resultado naturalístico do tipo, o que resultou na redução da pena definitiva para 14 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado.

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena para 14 anos e 3 meses de reclusão

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para reduzir a pena nos termos supramencionados.
  • Publique-se.