REsp 2199395 - DECISAO

REsp 2199395 - DECISAO

Não houve violação aos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP no procedimento adotado pela Corte local, pois a fixação do regime inicial é discricionária e a simples existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis não impõe, automaticamente, regime mais severo; para concluir pela insuficiência do regime fixado seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é inviável nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Súmula 7/stj
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de regime inicial mais severo diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 obrigatoriedade ou discricionariedade na fixação do regime inicial (art. 33, §§ 2º e 3º, CP)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve violação aos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP no procedimento adotado pela Corte local, pois a fixação do regime inicial é discricionária e a simples existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis não impõe, automaticamente, regime mais severo; para concluir pela insuficiência do regime fixado seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é inviável nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.