HC 989087 - DECISAO

HC 989087 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequado salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica: as instâncias ordinárias motivaram a exasperação da pena em 1/3 em razão da multirreincidência comprovada (três condenações transitadas em julgado) e, diante da reincidência e dos maus antecedentes, o regime inicial fechado foi fundamentado nos elementos das circunstâncias judiciais, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar o reexame via habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO CONDE ESPAGNOLLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Princípio Da Individualização Da Pena, Fração De Aumento Superior a 1/6
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Multirreincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Princípio Da Individualização Da Pena Fração De Aumento Superior a 1/6

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Parties

JOSÉ ROBERTO CONDE ESPAGNOLLA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de aumento da pena em fração superior a 1/6 por multirreincidência
  3. 3 fundamentação para imposição de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequado salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica: as instâncias ordinárias motivaram a exasperação da pena em 1/3 em razão da multirreincidência comprovada (três condenações transitadas em julgado) e, diante da reincidência e dos maus antecedentes, o regime inicial fechado foi fundamentado nos elementos das circunstâncias judiciais, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar o reexame via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.