HC 990638 - DECISAO

HC 990638 - DECISAO

A instância de origem fundamentou, com argumentos idôneos e específicos, a aplicação da minorante em fração definida com base nas circunstâncias judiciais, e por se tratar de matéria de discricionariedade na dosimetria da pena não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar intervenção do Superior Tribunal de Justiça; assim a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: TOMAZ ANTONI KEMER; Órgão Apontado Como Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
denega a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena Base, Minorante Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Base Minorante Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Coação Ilegal

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Parties

TOMAZ ANTONI KEMER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 redução da pena-base
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer matéria não decidida expressamente pela instância de origem

Ratio Decidendi

A instância de origem fundamentou, com argumentos idôneos e específicos, a aplicação da minorante em fração definida com base nas circunstâncias judiciais, e por se tratar de matéria de discricionariedade na dosimetria da pena não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar intervenção do Superior Tribunal de Justiça; assim a ordem foi denegada.

Court Disposition

denega a ordem

Orders

  • Publique-se e intimem-se.