HC 987317 - DECISAO

HC 987317 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque há via recursal adequada e em curso (agravo em recurso especial) para a impetração da pretensão da defesa, de modo que o writ seria prematuro e configuraria desvirtuamento do sistema recursal e do próprio remédio constitucional.

Parties
Paciente: RENATO DA SILVA GABRIEL; Manifestante: Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Francisco Xavier Pinheiro Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Majorantes, Habeas Corpus, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Majorantes Habeas Corpus Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RENATO DA SILVA GABRIEL

Paciente

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Francisco Xavier Pinheiro Filho

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante da existência de recurso especial/agravo
  2. 2 valoração de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação da fração relativa ao emprego de arma de fogo na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque há via recursal adequada e em curso (agravo em recurso especial) para a impetração da pretensão da defesa, de modo que o writ seria prematuro e configuraria desvirtuamento do sistema recursal e do próprio remédio constitucional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.