HC 915397 - DECISAO

HC 915397 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, examinando-se de ofício a presença de flagrante ilegalidade nos termos do art. 647-A do CPP, o Tribunal concluiu que houve valoração indevida de atos infracionais e de elementos inerentes ao próprio crime para negativar a conduta social e a culpabilidade (configurando bis in idem), devendo tais circunstâncias ser afastadas; reconheceu-se, ainda, a preponderância da atenuante da menoridade relativa sobre a agravante objetiva do crime cometido contra gestante, resultando na diminuição da pena para 8 anos e 3 meses de reclusão e manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DANIEL NASCIMENTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, para afastar a conduta social e a culpabilidade como circunstâncias judiciais negativas e firmar a preponderância da atenuante da menoridade relativa sobre a agravante do delito cometido contra gestante, reduzindo a pena para 8 anos e 3 meses de...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus De Ofício, Menoridade Relativa, Agravante Por Crime Contra Gestante, Bis in Idem, Súmula 444/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus De Ofício Menoridade Relativa Agravante Por Crime Contra Gestante Bis in Idem +1 more

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Parties

DANIEL NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo versus exame de flagrante ilegalidade de ofício
  2. 2 valoração de atos infracionais como conduta social negativa
  3. 3 uso de elementos inerentes ao crime para fundamentar personalidade negativa (bis in idem)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, examinando-se de ofício a presença de flagrante ilegalidade nos termos do art. 647-A do CPP, o Tribunal concluiu que houve valoração indevida de atos infracionais e de elementos inerentes ao próprio crime para negativar a conduta social e a culpabilidade (configurando bis in idem), devendo tais circunstâncias ser afastadas; reconheceu-se, ainda, a preponderância da atenuante da menoridade relativa sobre a agravante objetiva do crime cometido contra gestante, resultando na diminuição da pena para 8 anos e 3 meses de reclusão e manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, para afastar a conduta social e a culpabilidade como circunstâncias judiciais negativas e firmar a preponderância da atenuante da menoridade relativa sobre a agravante do delito cometido contra gestante, reduzindo a pena para 8 anos e 3 meses de...

Orders

  • afastar a conduta social como circunstância judicial negativa
  • afastar a culpabilidade como circunstância judicial negativa