HC 905175 - DECISAO

HC 905175 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal, competência originária não inaugurada do STJ; adicionalmente, não se verifica flagrante ilegalidade na sentença: a emendatio libelli foi aplicada corretamente (art. 383 CPP) e a dosimetria, inclusive a exasperação da pena-base pelas consequências do crime e a aplicação da continuidade delitiva, está fundamentada em elementos concretos e em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO APARECIDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação, Continuidade Delitiva, Revisão Criminal, Nulidade, Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Emendatio Libelli Princípio Da Correlação Continuidade Delitiva Revisão Criminal +2 more

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Parties

LEANDRO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade por violação do princípio da correlação fática
  3. 3 aplicabilidade da emendatio libelli (art. 383 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal, competência originária não inaugurada do STJ; adicionalmente, não se verifica flagrante ilegalidade na sentença: a emendatio libelli foi aplicada corretamente (art. 383 CPP) e a dosimetria, inclusive a exasperação da pena-base pelas consequências do crime e a aplicação da continuidade delitiva, está fundamentada em elementos concretos e em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 140/141).
  • Não conheço do habeas corpus.