HC 984071 - DECISAO

HC 984071 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa à dosimetria e ao regime envolve juízo discricionário do julgador e não se constata flagrante ilegalidade; a premeditação e as consequências do crime constituíram fundamentação idônea para negativação de circunstâncias judiciais, ensejando pena-base acima do mínimo e a imposição de regime inicial fechado mesmo com pena inferior a oito anos.

Parties
Paciente: HIGOR DE JESUS MATOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Culpabilidade/premeditação, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Culpabilidade/premeditação Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

HIGOR DE JESUS MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto?
  2. 2 Houve ilegalidade na dosimetria por exasperação da pena-base sem fundamentação idônea?
  3. 3 A premeditação é fundamento idôneo para majoração da pena pela culpabilidade?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa à dosimetria e ao regime envolve juízo discricionário do julgador e não se constata flagrante ilegalidade; a premeditação e as consequências do crime constituíram fundamentação idônea para negativação de circunstâncias judiciais, ensejando pena-base acima do mínimo e a imposição de regime inicial fechado mesmo com pena inferior a oito anos.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.