HC 951462 - DECISAO

HC 951462 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, identificada flagrante ilegalidade na fundamentação da dosimetria (ausência de fundamentação concreta para o acréscimo de 1/6 na primeira fase e falta de justificativa concreta para a cumulatividade das majorantes na terceira fase), concedeu de ofício o provimento parcial para afastar a exasperação de 1/6 e aplicar apenas a maior fração de aumento na terceira fase (2/3), resultando no redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: SÉRGIO CÂNDIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (impetração Não Conhecida, Mas Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Concessão De Ofício, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Concessão De Ofício Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

SÉRGIO CÂNDIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (impetração Não Conhecida, Mas Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 dosimetria genérica e falta de fundamentação das circunstâncias judiciais (primeira fase)
  2. 2 cumulatividade das majorantes na terceira fase e aplicação da fração de 2/3
  3. 3 uso indevido do habeas corpus como substituto de recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, identificada flagrante ilegalidade na fundamentação da dosimetria (ausência de fundamentação concreta para o acréscimo de 1/6 na primeira fase e falta de justificativa concreta para a cumulatividade das majorantes na terceira fase), concedeu de ofício o provimento parcial para afastar a exasperação de 1/6 e aplicar apenas a maior fração de aumento na terceira fase (2/3), resultando no redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa