HC 986154 - DECISAO

HC 986154 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, em respeito à limitação de competência do STJ e à necessidade de prévia impugnação na instância de origem; contudo, reconhecendo ilegalidade flagrante na falta de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ), concedeu-se de ofício a ordem para que seja aplicada apenas a majorante relativa ao emprego de arma de fogo (aumentando a pena em 2/3), redimensionando-se a pena para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 23 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: EDSON RODRIGO VANSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para fixar a pena em 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão no regime fechado e 23 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Cumulação De Majorantes, Súmula 443/stj, Reincidência, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Cumulação De Majorantes Súmula 443/stj Reincidência Emprego De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON RODRIGO VANSAN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  3. 3 fixação da fração aplicável na terceira fase da dosimetria diante de ausência de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, em respeito à limitação de competência do STJ e à necessidade de prévia impugnação na instância de origem; contudo, reconhecendo ilegalidade flagrante na falta de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ), concedeu-se de ofício a ordem para que seja aplicada apenas a majorante relativa ao emprego de arma de fogo (aumentando a pena em 2/3), redimensionando-se a pena para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 23 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para fixar a pena em 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão no regime fechado e 23 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para fixar a pena de 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão no regime fechado e 23 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação