AREsp 2575025 - DECISAO

AREsp 2575025 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à dosimetria porque a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP é matéria infraconstitucional abrangida pelo Tema n. 182/STF, e o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base na quantidade de droga (23,145 kg de maconha) e no modus operandi (uso de pó de café para mascarar odor) com amparo no art. 42 da Lei 11.343/06; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea; demais alegações não foram admitidas por falta de prequestionamento, nos termos das súmulas do STF e do art. 1.030 do CPC.

Parties
Recorrente: Matheus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário Quanto À Dosimetria; Não Admissão Quanto Às Demais Alegações
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário; nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à dosimetria da pena e não admito o recurso quanto às demais alegações.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 7/stj, Tema N. 182/stf, Prequestionamento, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Matheus

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário Quanto À Dosimetria; Não Admissão Quanto Às Demais Alegações

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga e do modus operandi
  3. 3 incidência do Tema n.182 do STF sobre valoração das circunstâncias do art.59 do CP

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à dosimetria porque a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP é matéria infraconstitucional abrangida pelo Tema n. 182/STF, e o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base na quantidade de droga (23,145 kg de maconha) e no modus operandi (uso de pó de café para mascarar odor) com amparo no art. 42 da Lei 11.343/06; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea; demais alegações não foram admitidas por falta de prequestionamento, nos termos das súmulas do STF e do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário; nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à dosimetria da pena e não admito o recurso quanto às demais alegações.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação à dosimetria da pena.
  • Não admito o recurso extraordinário quanto às demais alegações.