AREsp 2409546 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações dependiam de prévia análise de normas infraconstitucionais e o agravo regimental não trouxe novos argumentos aptos a alterar o acórdão do STJ; aplicaram-se as teses dos Temas 660 e 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, a jurisprudência admite a consideração da reincidência para fixação do regime inicial (art. 33, §2º, b, CP) e a Súmula 7/STJ impede o reexame do material fático-probatório nesta instância.

Parties
Recorrente/réu: Mateus; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corte Citada: Supremo Tribunal Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Contraditório E Ampla Defesa Repercussão Geral +1 more

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Parties

Mateus

Recorrente/réu

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Supremo Tribunal Federal

Corte Citada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de argumentos novos no agravo regimental que justifiquem alteração da decisão
  2. 2 Utilização da confissão parcial no convencimento para condenação
  3. 3 Reconhecimento da reincidência como fundamento para fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações dependiam de prévia análise de normas infraconstitucionais e o agravo regimental não trouxe novos argumentos aptos a alterar o acórdão do STJ; aplicaram-se as teses dos Temas 660 e 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, a jurisprudência admite a consideração da reincidência para fixação do regime inicial (art. 33, §2º, b, CP) e a Súmula 7/STJ impede o reexame do material fático-probatório nesta instância.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.