HC 972906 - DECISAO

HC 972906 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, incognoscível quando substitui recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a sentença de primeiro grau aumentou a pena-base em nove anos pela negativa de três vetores e a instância revisora excluiu dois desses vetores (culpabilidade e consequências do crime), restando apenas os antecedentes; diante disso, impõe-se readequação proporcional da pena-base, razão pela qual, não conhecendo formalmente do writ, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para reduzir a pena-base para 15 anos de reclusão em regime fechado.

Parties
Paciente: JOSE MARIA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Com Concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp), Princípio Da Proporcionalidade
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp) Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

JOSE MARIA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Com Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para desabono das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 readequação da pena-base após exclusão de circunstâncias judiciais pela instância revisora

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, incognoscível quando substitui recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a sentença de primeiro grau aumentou a pena-base em nove anos pela negativa de três vetores e a instância revisora excluiu dois desses vetores (culpabilidade e consequências do crime), restando apenas os antecedentes; diante disso, impõe-se readequação proporcional da pena-base, razão pela qual, não conhecendo formalmente do writ, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para reduzir a pena-base para 15 anos de reclusão em regime fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para reduzir a pena-base de JOSE MARIA DE SOUZA para 15 anos de reclusão, em regime fechado, tornando-a definitiva