HC 768109 - DECISAO

HC 768109 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso de apelação, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, pois a sentença e o acórdão apresentaram fundamentação concreta (uso de mais de uma arma de fogo; vítima trancada e amarrada) em conformidade com a Súmula 443 do STJ.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: ANTONIO GONÇALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Uso De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 443/stj
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Uso De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrante

ANTONIO GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso de apelação
  2. 2 Suficiência da fundamentação para majoração da pena na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Aplicação de majorantes em razão do uso de arma de fogo e das circunstâncias do fato

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso de apelação, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, pois a sentença e o acórdão apresentaram fundamentação concreta (uso de mais de uma arma de fogo; vítima trancada e amarrada) em conformidade com a Súmula 443 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.