REsp 2163091 - DECISAO

REsp 2163091 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial, o relator examinou o recurso especial e concluiu que a pretensão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal afronta o entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 231) e pelo STF no Tema 158, os quais impedem que circunstâncias atenuantes conduzam à pena inferior ao mínimo legal; por isso, não cabe ao STJ afastar tal precedente vinculante, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE CIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Monocrática E Exame Do Recurso Especial; Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão anterior; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante (art. 65, III, D, Cp), Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Tema 158/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante (art. 65, Iii, D, Cp) Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Tema 158/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS HENRIQUE CIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Monocrática E Exame Do Recurso Especial; Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de atenuante (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 Aplicabilidade e validade da Súmula 231 do STJ face ao tema repetitivo do STF (Tema 158)
  3. 3 Limites da competência do STJ para revisar precedente vinculante do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial, o relator examinou o recurso especial e concluiu que a pretensão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal afronta o entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 231) e pelo STF no Tema 158, os quais impedem que circunstâncias atenuantes conduzam à pena inferior ao mínimo legal; por isso, não cabe ao STJ afastar tal precedente vinculante, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão anterior; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 277-278 (art. 258, § 3º, do RISTJ)
  • Negar provimento ao recurso especial (art. 255, § 4º, II, do RISTJ)