AREsp 2685354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, procedeu-se à análise da dosimetria e concluiu-se que a valoração negativa das circunstâncias do crime e a exasperação da pena-base estão fundamentadas em elementos concretos (extensão do dano ambiental estimada em 3.400 m², com aproximadamente 1.800 m² de terraplanagem e 1.600 m² de corte de vegetação), sendo admissível que qualificadoras excedentes sejam consideradas como circunstâncias judiciais desfavoráveis; manteve-se o regime semiaberto por fundamentação concreta nas circunstâncias do art. 59 do CP. Com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DEUZIRENE OLIVEIRA RIBEIRO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Parcelamento Irregular Do Solo, Dano Ambiental, Qualificadoras, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Parcelamento Irregular Do Solo Dano Ambiental Qualificadoras +1 more

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Parties

DEUZIRENE OLIVEIRA RIBEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de utilização de qualificadoras sobrantes como circunstâncias judiciais desfavoráveis na dosimetria
  3. 3 valoração das consequências do crime como circunstância judicial (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, procedeu-se à análise da dosimetria e concluiu-se que a valoração negativa das circunstâncias do crime e a exasperação da pena-base estão fundamentadas em elementos concretos (extensão do dano ambiental estimada em 3.400 m², com aproximadamente 1.800 m² de terraplanagem e 1.600 m² de corte de vegetação), sendo admissível que qualificadoras excedentes sejam consideradas como circunstâncias judiciais desfavoráveis; manteve-se o regime semiaberto por fundamentação concreta nas circunstâncias do art. 59 do CP. Com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se