HC 979022 - DECISAO

HC 979022 - DECISAO

A dosimetria não incorreu em bis in idem porque o juízo e o Tribunal de origem distribuíram os registros definitivos do réu de modo que um registro foi valorado como maus antecedentes e os demais como multirreincidência, prática considerada legítima pelo Tribunal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: GILBERTO CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA NETO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reincidência, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Furto (art. 155, Caput, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reincidência Maus Antecedentes Confissão Espontânea Furto (art. 155, Caput, Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização dos mesmos registros de vida pregressa para caracterizar maus antecedentes e para configurar reincidência/multirreincidência configura bis in idem
  2. 2 Legalidade da distribuição das condenações anteriores entre maus antecedentes e multirreincidência na dosimetria da pena
  3. 3 Se a agravante da reincidência deve ser compensada integralmente pela atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

A dosimetria não incorreu em bis in idem porque o juízo e o Tribunal de origem distribuíram os registros definitivos do réu de modo que um registro foi valorado como maus antecedentes e os demais como multirreincidência, prática considerada legítima pelo Tribunal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.