REsp 2036753 - DECISAO

REsp 2036753 - DECISAO

Manteve-se a valoração negativa da culpabilidade e a dosimetria porque as fundamentações das instâncias ordinárias, inclusive a agravante pela participação com policiais, são suficientes; contudo, declarou-se a prescrição da pretensão executória por ter decorrido prazo prescricional superior a oito anos desde o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do Tema 788 do STF e da legislação aplicável.

Parties
Recorrente: RAFAEL MENDES DE MELO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso; de ofício, declarada a prescrição da pretensão executória das penas impostas na Ação Penal n. 0006243-17.2008.8.24.0072.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Executória, Peculato, Corrupção Ativa
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Prescrição Da Pretensão Executória Peculato Corrupção Ativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL MENDES DE MELO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade e fixação da pena-base nos termos do art.59 do Código Penal
  2. 2 início do prazo prescricional da execução da pena e aplicação do Tema 788 do STF
  3. 3 possibilidade de declaração de prescrição executória de ofício pela Corte

Ratio Decidendi

Manteve-se a valoração negativa da culpabilidade e a dosimetria porque as fundamentações das instâncias ordinárias, inclusive a agravante pela participação com policiais, são suficientes; contudo, declarou-se a prescrição da pretensão executória por ter decorrido prazo prescricional superior a oito anos desde o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do Tema 788 do STF e da legislação aplicável.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso; de ofício, declarada a prescrição da pretensão executória das penas impostas na Ação Penal n. 0006243-17.2008.8.24.0072.

Orders

  • Declaro, de ofício, a prescrição da pretensão executória das penas impostas na Ação Penal n. 0006243-17.2008.8.24.0072.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.