AREsp 2873167 - DECISAO

AREsp 2873167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, por incidência do óbice da Súmula 83/STJ; subsidiariamente, entendeu-se que a valoração dos maus antecedentes e a imposição do regime semiaberto, bem como o afastamento da substituição da pena por restritivas de direitos, encontram fundamento na jurisprudência desta Corte e na legislação aplicável.

Parties
Agravante: PATRICIA BASTOS DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Direito Ao Esquecimento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Direito Ao Esquecimento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PATRICIA BASTOS DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação do chamado 'direito ao esquecimento' na avaliação de antecedentes
  3. 3 possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, por incidência do óbice da Súmula 83/STJ; subsidiariamente, entendeu-se que a valoração dos maus antecedentes e a imposição do regime semiaberto, bem como o afastamento da substituição da pena por restritivas de direitos, encontram fundamento na jurisprudência desta Corte e na legislação aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.