REsp 2019822 - DECISAO

REsp 2019822 - DECISAO

O Tribunal de origem atuou dentro dos limites de discricionariedade na dosimetria ao avaliar que a majorante relativa ao concurso de agentes deveria ser considerada na terceira fase e, na ausência de gravidade concreta que justificasse o duplo acréscimo ou o deslocamento da majorante para a pena-base, não houve ilegalidade ou arbitrariedade a ensejar revisão pelo Superior Tribunal de Justiça; portanto, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Mateus Villas Boas Rodrigues; Recorrido: Lucas dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento (majorantes), Concurso De Agentes, Art. 157 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento (majorantes) Concurso De Agentes Art. 157 Do Código Penal Art. 59 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Mateus Villas Boas Rodrigues

Recorrido

Lucas dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deslocamento de majorante para a primeira fase da dosimetria (pena-base)
  2. 2 Obrigatoriedade ou discricionariedade na aplicação cumulativa de majorantes
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem atuou dentro dos limites de discricionariedade na dosimetria ao avaliar que a majorante relativa ao concurso de agentes deveria ser considerada na terceira fase e, na ausência de gravidade concreta que justificasse o duplo acréscimo ou o deslocamento da majorante para a pena-base, não houve ilegalidade ou arbitrariedade a ensejar revisão pelo Superior Tribunal de Justiça; portanto, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.