HC 989487 - DECISAO

HC 989487 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a dosimetria e a fixação do regime pelo Tribunal de origem foram devidamente fundamentadas (ousadia, organização, deslocamento de outros Estados, reincidência) e a aplicação da fração máxima pela continuidade foi adequada diante de 11 furtos; a substituição da pena por restritiva de direitos foi inviabilizada pela circunstância judicial desfavorável e pela pena-base fixada acima do mínimo legal.

Parties
Paciente: SILVANA NUNES DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

SILVANA NUNES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base sem fundamentação idônea
  2. 2 aplicação da continuidade delitiva (art. 71 CP) e fração de aumento
  3. 3 fixação do regime prisional diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a dosimetria e a fixação do regime pelo Tribunal de origem foram devidamente fundamentadas (ousadia, organização, deslocamento de outros Estados, reincidência) e a aplicação da fração máxima pela continuidade foi adequada diante de 11 furtos; a substituição da pena por restritiva de direitos foi inviabilizada pela circunstância judicial desfavorável e pela pena-base fixada acima do mínimo legal.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.