AREsp 2549269 - DECISAO

AREsp 2549269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ não impõe fração matemática obrigatória na valoração das circunstâncias do art. 59 do CP, e a fixação da pena-base com aumento de 9 meses por vetorial negativa, no contexto dos autos, mostrou-se devidamente fundamentada e não desarrazoada.

Parties
Agravante: RAFAEL DA SILVA BORGHETTI; Agravante: GIARAIR RODOLFIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Majorantes E Agravantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Majorantes E Agravantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DA SILVA BORGHETTI

Agravante

GIARAIR RODOLFIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal pela exasperação da pena-base aplicando 1/8 por cada circunstância negativa
  2. 2 Existência de critério matemático obrigatório para valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 Legalidade da fixação da pena-base e controle de fundamentação pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ não impõe fração matemática obrigatória na valoração das circunstâncias do art. 59 do CP, e a fixação da pena-base com aumento de 9 meses por vetorial negativa, no contexto dos autos, mostrou-se devidamente fundamentada e não desarrazoada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.