HC 990490 - DECISAO

HC 990490 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 23/9/2024 e o writ, impetrado em 2025, foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, hipótese que o STJ não processa salvo flagrante ilegalidade detectável sem revolvimento fático-probatório; ausente tal ilegalidade, impõe-se o não conhecimento do pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ARNALDO DE ALMEIDA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Pelo Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARNALDO DE ALMEIDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Legalidade da primeira fase da dosimetria (pena-base) e fundamentação quanto às circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 Competência do STJ para processar pedido quando não há julgamento de mérito desta Corte passível de revisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 23/9/2024 e o writ, impetrado em 2025, foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, hipótese que o STJ não processa salvo flagrante ilegalidade detectável sem revolvimento fático-probatório; ausente tal ilegalidade, impõe-se o não conhecimento do pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.