HC 955702 - DECISAO

HC 955702 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substituto de recurso próprio, mas diante de flagrante ilegalidade na dosimetria o Tribunal readequou de ofício a fração aplicada: considerou desproporcional e insuficientemente fundamentado o aumento de 3/5 pela quantidade e natureza das drogas, reduzindo a exasperação para 1/6; e entendeu que a munição não constitui fundamento idôneo para elevar a pena-base do porte de arma, fixando-a no mínimo legal e aplicando-se a agravante da reincidência.

Parties
Paciente: JOSÉ EDSON RAMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, concedo parcialmente a ordem de ofício para redimensionar as penas do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Habeas Corpus Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSÉ EDSON RAMOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso/revisão criminal
  2. 2 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  3. 3 exasperação da pena-base por quantidade e natureza das drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substituto de recurso próprio, mas diante de flagrante ilegalidade na dosimetria o Tribunal readequou de ofício a fração aplicada: considerou desproporcional e insuficientemente fundamentado o aumento de 3/5 pela quantidade e natureza das drogas, reduzindo a exasperação para 1/6; e entendeu que a munição não constitui fundamento idôneo para elevar a pena-base do porte de arma, fixando-a no mínimo legal e aplicando-se a agravante da reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, concedo parcialmente a ordem de ofício para redimensionar as penas do paciente.

Orders

  • Fixar a pena relativa ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.
  • Fixar a pena relativa ao art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 em 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa.