HC 936526 - DECISAO

HC 936526 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu a ordem para correção de erro material nas penas fixadas no acórdão de origem, porquanto a dosimetria permaneceu no âmbito da discricionariedade judicial e as instâncias observaram os parâmetros legais; determinou-se, assim, a readequação das penas definitivas e da pena-multa conforme os cálculos e fundamentos explicitados no acórdão reformado em parte pelo STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para corrigir erro material das penas
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Tentativa, Receptação, Roubo, Pena Multa, Regime Inicial Fechado
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Tentativa Receptação Roubo +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material nas penas
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu a ordem para correção de erro material nas penas fixadas no acórdão de origem, porquanto a dosimetria permaneceu no âmbito da discricionariedade judicial e as instâncias observaram os parâmetros legais; determinou-se, assim, a readequação das penas definitivas e da pena-multa conforme os cálculos e fundamentos explicitados no acórdão reformado em parte pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para corrigir erro material das penas

Orders

  • Fixada a pena definitiva pelo crime de roubo em 6 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 20 dias-multa
  • Fixada a pena definitiva pelo crime de receptação em 1 ano e 4 meses de reclusão e 10 dias-multa