AREsp 2839039 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque a Corte estadual fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade com base na intensidade e na agressividade das lesões comprovadas nos autos e corretamente aplicou a agravante do art. 61, II, "f", do CP, entendimento este consolidado por precedentes do STJ e pelo Tema n.1197, não havendo bis in idem. Ademais, a defesa não impugnou especificamente os fundamentos concretos utilizados pelo acórdão, o que, diante da limitação ao reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ) e da Súmula 283/STF, impõe a manutenção da decisão recorrida; assim, nega-se provimento ao recurso especial na extensão...

Parties
Agravante: JOSMAR VIEIRA DA SILVA; Recorrido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Lesão Corporal (art. 129, § 9º, Cp), Agravante Genérica (art. 61, II, "f"), Súmula 7/stj, Bis in Idem, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Lesão Corporal (art. 129, § 9º, Cp) Agravante Genérica (art. 61, Ii, "f") Súmula 7/stj Bis in Idem +1 more

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Parties

JOSMAR VIEIRA DA SILVA

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal no crime de lesão corporal no âmbito doméstico (art.129, §9º)
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade como circunstância judicial (art.59 CP) na dosimetria
  3. 3 limitação ao reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque a Corte estadual fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade com base na intensidade e na agressividade das lesões comprovadas nos autos e corretamente aplicou a agravante do art. 61, II, "f", do CP, entendimento este consolidado por precedentes do STJ e pelo Tema n.1197, não havendo bis in idem. Ademais, a defesa não impugnou especificamente os fundamentos concretos utilizados pelo acórdão, o que, diante da limitação ao reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ) e da Súmula 283/STF, impõe a manutenção da decisão recorrida; assim, nega-se provimento ao recurso especial na extensão...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.