HC 939081 - DECISAO

HC 939081 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, por ser inadequado para reexaminar dosimetria imputada com compreensão probatória; entretanto, comprovada a confissão espontânea perante autoridade policial e sem necessidade de revolvimento fático-probatório, deve ser reconhecida a atenuante, o que levou à fixação da pena em 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JOSUÉ ROBERTO CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Da Impetração; Concessão Da Ordem De Ofício Para Fixação Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar a pena do paciente em 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tentativa, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio/revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Tentativa Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio/revisão Criminal

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Parties

JOSUÉ ROBERTO CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Da Impetração; Concessão Da Ordem De Ofício Para Fixação Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 legalidade da valoração negativa da culpabilidade para majorar a pena-base
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, por ser inadequado para reexaminar dosimetria imputada com compreensão probatória; entretanto, comprovada a confissão espontânea perante autoridade policial e sem necessidade de revolvimento fático-probatório, deve ser reconhecida a atenuante, o que levou à fixação da pena em 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar a pena do paciente em 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão
  • Comunique-se