REsp 2165507 - DECISAO

REsp 2165507 - DECISAO

Deferido o recurso especial para determinar que a Corte de origem proceda à nova dosagem das penas, reduzindo as penas-base proporcionalmente ao afastamento das circunstâncias judiciais consideradas com fundamentação inidônea, de modo a evitar reformatio in pejus; extensão dos efeitos aos demais corréus com base no art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: MARCELO MIRANDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reformatio in Pejus, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reformatio in Pejus Art. 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

MARCELO MIRANDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando o tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença
  2. 2 Limites da reavaliação das circunstâncias judiciais pelo tribunal de segunda instância sem configurar reformatio in pejus
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 como fundamento para exasperação da pena

Ratio Decidendi

Deferido o recurso especial para determinar que a Corte de origem proceda à nova dosagem das penas, reduzindo as penas-base proporcionalmente ao afastamento das circunstâncias judiciais consideradas com fundamentação inidônea, de modo a evitar reformatio in pejus; extensão dos efeitos aos demais corréus com base no art. 580 do CPP.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar que a Corte de origem proceda à nova dosagem das penas impostas ao recorrente, reduzindo as penas-base proporcionalmente ao afastamento das circunstâncias judiciais consideradas com fundamentação inidônea
  • Extensão de efeitos aos demais corréus, com amparo no art. 580 do Código de Processo Penal