AREsp 2827519 - DECISAO

AREsp 2827519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as matérias suscitadas (afastando vício de omissão do art. 619 do CPP), aplicou jurisprudência do STJ segundo a qual a majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 se aferes pelo valor total sonegado (no caso R$12.714.095,80) justificando a fração de 1/2, e manteve a aplicação da Súmula 231/STJ, que impede redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante genérica.

Parties
Agravante: VALDECIR ANTÔNIO THOMES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 12, I, Lei 8.137/1990, Súmula 231/stj, Art. 619 Do CPP, Confissão Espontânea, Continuidade Delitiva, Grave Dano À Coletividade
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Dosimetria Da Pena Majorante Art. 12, I, Lei 8.137/1990 Súmula 231/stj Art. 619 Do CPP Confissão Espontânea +2 more

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Parties

VALDECIR ANTÔNIO THOMES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e cálculo da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/1990
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ e impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal com atenuante genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as matérias suscitadas (afastando vício de omissão do art. 619 do CPP), aplicou jurisprudência do STJ segundo a qual a majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 se aferes pelo valor total sonegado (no caso R$12.714.095,80) justificando a fração de 1/2, e manteve a aplicação da Súmula 231/STJ, que impede redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante genérica.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.