HC 840873 - DECISAO

HC 840873 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi proposta contra acórdão já revestido de coisa julgada, configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria própria para revisão criminal ou ação rescisória, não para habeas corpus no STJ; ademais, não se constatou teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse a via excepcional.

Parties
Paciente: Bruno Brum da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Corréu: Alexandro Porto Barbosa; Corréu: Miqueias Almeida Dantas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Fundamentação Da Sentença

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Parties

Bruno Brum da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Alexandro Porto Barbosa

Corréu

Miqueias Almeida Dantas

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada carência de fundamentação da dosimetria penal
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 preclusão em razão de coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi proposta contra acórdão já revestido de coisa julgada, configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria própria para revisão criminal ou ação rescisória, não para habeas corpus no STJ; ademais, não se constatou teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse a via excepcional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.