HC 991277 - DECISAO

HC 991277 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de pretensão substitutiva de recurso próprio e a matéria encontra-se preclusa em razão do longo lapso temporal desde o julgamento e trânsito em julgado, sendo necessário preservar a segurança jurídica e a coisa julgada; assim, aplicou-se o art.34, XX, do Regimento Interno do STJ para não conhecer o writ.

Parties
Paciente: HUDSON ANTONIO DE SIQUEIRA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão, Coisa Julgada, Princípio Da Segurança Jurídica, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Preclusão Coisa Julgada Princípio Da Segurança Jurídica +2 more

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Parties

HUDSON ANTONIO DE SIQUEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão da matéria em razão do decurso do tempo e do trânsito em julgado
  3. 3 pedido de aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de pretensão substitutiva de recurso próprio e a matéria encontra-se preclusa em razão do longo lapso temporal desde o julgamento e trânsito em julgado, sendo necessário preservar a segurança jurídica e a coisa julgada; assim, aplicou-se o art.34, XX, do Regimento Interno do STJ para não conhecer o writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.