REsp 2172845 - DECISAO

REsp 2172845 - DECISAO

Restabelecer a valoração negativa dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria é compatível com a jurisprudência do STJ (Tema 1.077), quando as condenações definitivas, não utilizadas para caracterizar a reincidência, podem ser consideradas como antecedentes para agravar a pena-base; mantida a compensação entre reincidência e confissão espontânea, resulta nova dosimetria que eleva a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu/recorrido: Alan Alves Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a valoração negativa dos maus antecedentes e majorar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Antecedentes Criminais, Atenuante Da Confissão Espontânea, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Antecedentes Criminais Atenuante Da Confissão Espontânea Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Alan Alves Ferreira

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração das condenações penais definitivas como maus antecedentes na fixação da pena-base quando não utilizadas para caracterizar a reincidência
  2. 2 Compatibilização da valoração de maus antecedentes com o reconhecimento da reincidência e a compensação com atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Restabelecer a valoração negativa dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria é compatível com a jurisprudência do STJ (Tema 1.077), quando as condenações definitivas, não utilizadas para caracterizar a reincidência, podem ser consideradas como antecedentes para agravar a pena-base; mantida a compensação entre reincidência e confissão espontânea, resulta nova dosimetria que eleva a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a valoração negativa dos maus antecedentes e majorar a pena.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a valoração negativa dos maus antecedentes e fixar a reprimenda em 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, regime inicial fechado.