HC 990685 - DECISAO

HC 990685 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a existência de flagrante ilegalidade autorizou a intervenção de ofício: o Tribunal a quo não podia desfavorecer a personalidade do réu com base em processos em curso, e também não fundamentou concretamente a cumulação das majorantes. Assim, impôs-se reduzir a pena-base ao mínimo legal, afastar uma das majorantes e aplicar apenas a exasperação de 2/3 relativa ao emprego de arma de fogo, fixando a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão e o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.

Parties
Paciente: LUCAS LIMA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indeferida liminarmente a pedido, sendo concedida a ordem de ofício para reduzir a pena e fixar regime semiaberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Cumulatividade De Majorantes, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Cumulatividade De Majorantes Regime Inicial

Case Brief

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Parties

LUCAS LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a existência de flagrante ilegalidade autorizou a intervenção de ofício: o Tribunal a quo não podia desfavorecer a personalidade do réu com base em processos em curso, e também não fundamentou concretamente a cumulação das majorantes. Assim, impôs-se reduzir a pena-base ao mínimo legal, afastar uma das majorantes e aplicar apenas a exasperação de 2/3 relativa ao emprego de arma de fogo, fixando a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão e o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a pedido, sendo concedida a ordem de ofício para reduzir a pena e fixar regime semiaberto

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus
  • Concede-se a ordem de ofício para reduzir a pena do delito de roubo para 6 anos e 8 meses de reclusão