AREsp 2835775 - DECISAO

AREsp 2835775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, conhecendo em parte do recurso especial, negou-se provimento ao recurso; contudo, concedeu-se, de ofício, a ordem de habeas corpus para readequar a fração da agravante por reincidência para 1/6, por falta de fundamentação concreta que justificasse patamar maior, alterando-se a dosimetria e reduzindo a pena para 7 meses de detenção, 11 dias-multa e suspensão da CNH por 7 meses, tornando-se definitiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Da Dosimetria
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e negado provimento; concedida, de ofício, ordem de habeas corpus para readequar a fração da agravante para 1/6 e reformar a dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Habeas Corpus De Ofício, Embargos De Declaração, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Habeas Corpus De Ofício Embargos De Declaração Súmulas E Jurisprudência Vinculante

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Pode o tribunal, de ofício, nos embargos de declaração, corrigir a dosimetria da pena por manifesta ilegalidade?
  2. 2 É justificável o aumento da pena em fração superior a 1/6 com fundamento exclusivo na reincidência específica sem fundamentação concreta?
  3. 3 Aplicabilidade do art. 647-A do CPP e do §2º do art. 654 do CPP para concessão de habeas corpus de ofício.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecendo em parte do recurso especial, negou-se provimento ao recurso; contudo, concedeu-se, de ofício, a ordem de habeas corpus para readequar a fração da agravante por reincidência para 1/6, por falta de fundamentação concreta que justificasse patamar maior, alterando-se a dosimetria e reduzindo a pena para 7 meses de detenção, 11 dias-multa e suspensão da CNH por 7 meses, tornando-se definitiva.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e negado provimento; concedida, de ofício, ordem de habeas corpus para readequar a fração da agravante para 1/6 e reformar a dosimetria.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.