AREsp 2590501 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante é vedada pela Súmula 231/STJ, pelo Tema 190/STJ e por precedentes, e porque a exclusão da valoração negativa das circunstâncias não alteraria o apenamento, acarretando falta de interesse.

Parties
Agravante: Euclides Rene Rosa Gobbo; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuação Da Confissão, Descaminho, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 231/stj, Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Atenuação Da Confissão Descaminho Inadmissão De Recurso Especial Súmula 231/stj +1 more

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Parties

Euclides Rene Rosa Gobbo

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante da confissão
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias do crime e sua exclusão na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante é vedada pela Súmula 231/STJ, pelo Tema 190/STJ e por precedentes, e porque a exclusão da valoração negativa das circunstâncias não alteraria o apenamento, acarretando falta de interesse.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.