HC 976563 - DECISAO

HC 976563 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a via extraordinária; no mérito, não se verifica ilegalidade na majoração da pena-base em 1/2 em razão do alto valor econômico e das consequências causadas pela conduta, e não há consunção por serem crimes autônomos e independentes, motivo pelo qual a ordem não pode ser concedida de ofício.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: RAPHAEL WENNAS NUNES DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consunção, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Consunção Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

RAPHAEL WENNAS NUNES DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal por ausência de motivação idônea para aumento da pena-base
  2. 2 aplicabilidade do princípio da consunção entre receptação e uso de documento falso
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a via extraordinária; no mérito, não se verifica ilegalidade na majoração da pena-base em 1/2 em razão do alto valor econômico e das consequências causadas pela conduta, e não há consunção por serem crimes autônomos e independentes, motivo pelo qual a ordem não pode ser concedida de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.