HC 988262 - DECISAO

HC 988262 - DECISAO

Não se conheceu da impetração por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a dosimetria realizada pelo juízo a quo encontra respaldo na legislação e na jurisprudência (incluindo entendimento sobre a valoração do repouso noturno na primeira fase quando devidamente fundamentada), e a negativa de conversão da pena foi mantida em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, pelo que não se reformou a decisão atacada.

Parties
Paciente: EMERSON GONÇALVES SIQUEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Crime Continuado, Concurso Formal, Corrupção De Menores, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Repouso Noturno Crime Continuado +4 more

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Parties

EMERSON GONÇALVES SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração da majorante do repouso noturno na primeira fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de conversão da pena privativa em restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a dosimetria realizada pelo juízo a quo encontra respaldo na legislação e na jurisprudência (incluindo entendimento sobre a valoração do repouso noturno na primeira fase quando devidamente fundamentada), e a negativa de conversão da pena foi mantida em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, pelo que não se reformou a decisão atacada.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.