HC 990952 - DECISAO

HC 990952 - DECISAO

Habeas corpus não é via adequada para reexaminar valoração probatória e dosimetria salvo quando houver flagrante ilegalidade; reconhecida flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria por omissão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sendo aplicável a tese do REsp 1.972.098/SC (confissão admite atenuante mesmo que parcial/qualificada), pelo que se concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena de 24 para 21 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JOSE PACHECO SAMPAIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 21 anos de reclusão; mantida, no mais, a sentença condenatória
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Feminicídio, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Tema Repetitivo 1.110/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Feminicídio Confissão Espontânea Habeas Corpus Tema Repetitivo 1.110/stj

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Parties

JOSE PACHECO SAMPAIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e necessidade de flagrante ilegalidade
  2. 2 fundamentação das circunstâncias judiciais (conduta social, personalidade, circunstâncias e consequências do crime) na dosimetria
  3. 3 aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.110 do STJ ao caso de feminicídio

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é via adequada para reexaminar valoração probatória e dosimetria salvo quando houver flagrante ilegalidade; reconhecida flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria por omissão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sendo aplicável a tese do REsp 1.972.098/SC (confissão admite atenuante mesmo que parcial/qualificada), pelo que se concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena de 24 para 21 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 21 anos de reclusão; mantida, no mais, a sentença condenatória

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • conceder a ordem de ofício para reduzir a pena para 21 anos de reclusão