AREsp 2825362 - DECISAO
Conheceu-se do agravo em recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a unificação das penas, aplicando-se a Súmula 211/STJ (matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, o que caracteriza supressão de instância).
- Parties
- Agravante: MARTHA GENY VARGAS BORRAZ; Interessado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Unificação De Penas, Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
MARTHA GENY VARGAS BORRAZ
Agravante
Ministério Público Federal
Interessado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade de recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
- 2 Competência da execução penal para refazer a dosimetria da pena
- 3 Pedido de cancelamento da unificação das penas e supressão de instância
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo em recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a unificação das penas, aplicando-se a Súmula 211/STJ (matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, o que caracteriza supressão de instância).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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