HC 990835 - DECISAO

HC 990835 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal e por ausência de flagrante ilegalidade: a sentença e o Tribunal de origem fundamentaram de forma concreta a cumulação das majorantes e a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do delito (emprego de arma de fogo, concurso de agentes, risco à coletividade), de modo que não há razão para a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: HAYGO ERNANDES PEDRO DA SILVA; Órgão Julgador: 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Regime Prisional, Habeas Corpus, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Regime Prisional Habeas Corpus Fundamentação Da Sentença

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Parties

HAYGO ERNANDES PEDRO DA SILVA

Paciente

8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena na terceira fase por cumulação de majorantes sem fundamentação concreta
  2. 2 fixação de regime inicial fechado diante da gravidade concreta do delito
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal e por ausência de flagrante ilegalidade: a sentença e o Tribunal de origem fundamentaram de forma concreta a cumulação das majorantes e a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do delito (emprego de arma de fogo, concurso de agentes, risco à coletividade), de modo que não há razão para a intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.