AREsp 2459796 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinada a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem, concluiu-se que a exasperação da pena e a não compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência estão devidamente fundamentadas na discricionariedade juridicamente motivada, em consonância com precedentes desta Corte; por isso, não se conhece do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ, e em razão da incidência da súmula sumariante aplicável, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7.

Parties
Agravante: ARI ALVES DA SILVA FILHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

ARI ALVES DA SILVA FILHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena na primeira fase dosimétrica pela valoração dos antecedentes
  2. 2 Possibilidade de compensação integral ou parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  3. 3 Incidência de súmulas do STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinada a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem, concluiu-se que a exasperação da pena e a não compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência estão devidamente fundamentadas na discricionariedade juridicamente motivada, em consonância com precedentes desta Corte; por isso, não se conhece do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ, e em razão da incidência da súmula sumariante aplicável, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Agravo regimental desprovido.