AREsp 2664797 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram a exasperação da pena-base com elementos concretos constantes dos autos (quantitativos e natureza dos produtos apreendidos e sua potencialidade lesiva), o que, à luz do art. 59 do CP e da jurisprudência do STJ, justificou a fixação da pena acima do mínimo sem exigir perícia técnica para comprovar dano ambiental efetivo.

Parties
Agravante: GILBERTO OCCASO; Manifestante Pelo Não Provimento Do Agravo: Ministério Público Federal; Corréu: Luiz Augusto; Corréu: Edgar; Corréu: Alexandro; Corréu: Romildo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Crime Ambiental, Agrotóxicos Falsificados, Art. 59 Do Código Penal, Art. 15 Da Lei 7.802/1989, Súmula N. 7 Do STJ, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, "d", Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Crime Ambiental Agrotóxicos Falsificados Art. 59 Do Código Penal Art. 15 Da Lei 7.802/1989 +2 more

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Parties

GILBERTO OCCASO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento Do Agravo

Luiz Augusto

Corréu

Edgar

Corréu

Alexandro

Corréu

Romildo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 motivação idônea da exasperação da pena-base
  3. 3 necessidade de prova pericial para demonstrar dano ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram a exasperação da pena-base com elementos concretos constantes dos autos (quantitativos e natureza dos produtos apreendidos e sua potencialidade lesiva), o que, à luz do art. 59 do CP e da jurisprudência do STJ, justificou a fixação da pena acima do mínimo sem exigir perícia técnica para comprovar dano ambiental efetivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.